Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0952/10.2BELSB |
Data do Acordão: | 09/10/2020 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | CARLOS CARVALHO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL PESSOAL EM MISSÃO MILITAR NO ESTRANGEIRO ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão pretensão de condenação no pagamento dos abonos devidos a pessoal em missão militar no estrangeiro, pretensão essa dotada de relevância social e jurídica. |
Nº Convencional: | JSTA000P26281 |
Nº do Documento: | SA1202009100952/10 |
Data de Entrada: | 07/06/2020 |
Recorrente: | MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL |
Recorrido 1: | A............ |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |