Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0504/12 |
 | |
| Data do Acordão: | 05/30/2012 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| |
| Descritores: | IVA PRESCRIÇÃO |
| |
| Sumário: | As causas de interrupção da prescrição que tenham ocorrido antes da alteração ao nº 3 do art. 49º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminam o período de tempo anterior à sua ocorrência e obstam ao decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo estiver pendente ou não estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00067646 |
| Nº do Documento: | SA2201205300504 |
| Data de Entrada: | 05/10/2012 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF PENAFIEL |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA - PRESCRIÇÃO |
| Legislação Nacional: | LGT ART48 ART49 L 100/99 DE 1999/06/26 L 55-B/2004 DE 2004/12/30 L 53-A/2006 DE 2006/12/29 ART91 CCIV66 ART12 N2 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC598/08 DE 2008/11/26; AC STA PROC293/09 DE 2009/05/20; AC STA PROC1109/08 DE 2009/06/25; AC STA PROC1076/09 DE 2010/03/03; AC STA PROC158/10 DE 2010/06/30; AC STA PROC201/10 DE 2010/06/30; AC STA PROC177/11 DE 2011/03/17; AC STA PROC764/11 DE 2011/09/28; AC STA PROC33/12 DE 2012/02/08 |
| Referência a Doutrina: | BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR ALMEDINA 2002 PAG235-242-243. JORGE DE SOUSA SOBRE A PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NOTAS PRATICAS 2ED 2010 PAG73. JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 2007 VOLII PAG198 JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 6ED 2011 VOLIII PAG257 |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral