Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0412/17 |
Data do Acordão: | 07/06/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RECLAMAÇÃO |
Sumário: | Não se justifica admitir recurso de revista de decisão do TCA que em conferência e sem prévia decisão do relator deferiu reclamação de despacho que não admitiu um recurso. |
Nº Convencional: | JSTA000P22124 |
Nº do Documento: | SA1201707060412 |
Data de Entrada: | 04/03/2017 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE LAGOA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |