Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0412/17
Data do Acordão:07/06/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
RECLAMAÇÃO
Sumário:Não se justifica admitir recurso de revista de decisão do TCA que em conferência e sem prévia decisão do relator deferiu reclamação de despacho que não admitiu um recurso.
Nº Convencional:JSTA000P22124
Nº do Documento:SA1201707060412
Data de Entrada:04/03/2017
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE LAGOA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: