Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01202/14 |
Data do Acordão: | 12/04/2014 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
Descritores: | REPOSIÇÃO DE QUANTIAS PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS REVOGAÇÃO PRESCRIÇÃO APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
Sumário: | Não é de admitir recurso de revista excepcional de acórdão sobre o regime de reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente recebidas se nele se seguiu a jurisprudência fixada em acórdão de uniformização do Supremo Tribunal Administrativo. |
Nº Convencional: | JSTA000P18340 |
Nº do Documento: | SA12014120401202 |
Data de Entrada: | 11/03/2014 |
Recorrente: | A............... |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |