Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 053/18 |
Data do Acordão: | 03/14/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
Sumário: | Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem tal relevância e tais características. |
Nº Convencional: | JSTA000P23039 |
Nº do Documento: | SA220180314053 |
Data de Entrada: | 01/19/2018 |
Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRUBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | PC.... - PARQUE EÓLICO DE .........., LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |