Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0413/18
Data do Acordão:05/03/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
FARMÁCIA
CONCURSOS E SORTEIOS
Sumário:Tendo o TCA considerado ilegal a previsão regulamentar de um sorteio para se eleger, de entre os vários candidatos, o que teria o direito de instalar um posto farmacêutico móvel, justifica-se admitir as revistas que atacam essa pronúncia judicial por se tratar de um assunto repetível e porque o aresto «sub specie» não fundamentou de maneira convincente a solução perfilhada.
Nº Convencional:JSTA000P23262
Nº do Documento:SA1201805030413
Data de Entrada:04/20/2018
Recorrente:INFARMED IP E A... LDA
Recorrido 1:B... LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: