Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01065/08.2BEALM |
Data do Acordão: | 03/21/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
Descritores: | NULIDADE ALVARÁ DE LOTEAMENTO DEMOLIÇÃO |
Sumário: | É nula a licença de construção emitida em desrespeito com o teor do alvará de loteamento [que remete para a planta síntese], por força do disposto na al. a) do nº 1 do artº 68º do RJUE. |
Nº Convencional: | JSTA000P24356 |
Nº do Documento: | SA12019032101065/08 |
Data de Entrada: | 02/15/2019 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE SESIMBRA |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |