Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01065/08.2BEALM
Data do Acordão:03/21/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:NULIDADE
ALVARÁ DE LOTEAMENTO
DEMOLIÇÃO
Sumário:É nula a licença de construção emitida em desrespeito com o teor do alvará de loteamento [que remete para a planta síntese], por força do disposto na al. a) do nº 1 do artº 68º do RJUE.
Nº Convencional:JSTA000P24356
Nº do Documento:SA12019032101065/08
Data de Entrada:02/15/2019
Recorrente:MUNICÍPIO DE SESIMBRA
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: