Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0697/12.9BEBRG |
Data do Acordão: | 10/27/2021 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PAULA CADILHE RIBEIRO |
Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL FIXAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL RESERVA ABASTECIMENTO PÚBLICO ÁGUAS |
Sumário: | É de negar provimento ao recurso que imputa à sentença vício de julgamento relativamente a questão que ela não conheceu. |
Nº Convencional: | JSTA000P28407 |
Nº do Documento: | SA2202110270697/12 |
Data de Entrada: | 12/10/2018 |
Recorrente: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | AGERE-EMPRESA DE ÁGUAS, EFLUENTES E RESÍDUOS DE BRAGA, EM |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |