Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0697/12.9BEBRG
Data do Acordão:10/27/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
FIXAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL
RESERVA
ABASTECIMENTO PÚBLICO
ÁGUAS
Sumário:É de negar provimento ao recurso que imputa à sentença vício de julgamento relativamente a questão que ela não conheceu.
Nº Convencional:JSTA000P28407
Nº do Documento:SA2202110270697/12
Data de Entrada:12/10/2018
Recorrente:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:AGERE-EMPRESA DE ÁGUAS, EFLUENTES E RESÍDUOS DE BRAGA, EM
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: