| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 01116/06 |
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| Data do Acordão: | 01/17/2007 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE DE SOUSA |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO TRIBUTÁRIA.
RECURSO PARA MELHORIA DA APLICAÇÃO DO DIREITO.
NULIDADE.
DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA.
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA.
SANAÇÃO. |
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| Sumário: | I – É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo em casos em que o valor da coima é inferior à alçada do tribunal tributário.
II – Decretada a nulidade da decisão de aplicação de coima por contra-ordenação tributária, mesmo na fase judicial, não há lugar à absolvição da instância mas, antes, à baixa dos autos à autoridade administrativa que aplicou a coima, para eventual sanação da nulidade e renovação do acto sancionatório. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064009 |
| Nº do Documento: | SA22007011701116 |
| Data de Entrada: | 11/09/2006 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... |
| Recorrido 2: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LOURES PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | RGIT01 ART3 B ART63 N3 ART83 N1.
L 3/99 DE 1999/01/13 ART24 N1.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART73 N2.
CONST97 ART32 N10.
CPPTRIB99 ART98 N3.
CPTRIB91 ART195 N3.
CPC96 ART201 N2.
CPP87 ART122 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC17465 DE 1995/12/13 IN AP-DR DE 1997/11/14 PAG2912.; AC STA PROC23900 DE 1999/06/30.; AC STA PROC25748 DE 2001/02/08 IN AP-DR DE 2003/06/27 PAG413.; AC STA PROC1507/02 DE 2002/11/06 IN AP-DR DE 2004/03/12 PAG2589.; AC STA PROC1747/03 DE 2004/02/18.; AC STA PROC531/04 DE 2004/09/22.; AC STA PROC833/05 DE 2005/11/30.; AC STA PROC503/03 DE 2003/06/18. |
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