Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0403/15 |
Data do Acordão: | 09/23/2015 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | DULCE NETO |
Descritores: | RETENÇÃO NA FONTE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA IMPUGNAÇÃO PRAZO |
Sumário: | De harmonia com o que dispõem os nºs. 3 e 4 do artigo 132º do CPPT, o substituído que quiser impugnar a retenção de imposto na fonte a título definitivo dispõe do prazo de dois anos a contar do final do ano em que ocorreu a retenção para apresentar a necessária reclamação graciosa. |
Nº Convencional: | JSTA00069340 |
Nº do Documento: | SA2201509230403 |
Data de Entrada: | 04/07/2015 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A............ |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TT1INST LISBOA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - IRC. DIR PROC FISC GRAC - RECL GRACIOSA. |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART132 N2 N3 N4. CCIV66 ART9 N1 N2. DL 193/05 DE 2005/11/07 ART9 N3. |
Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE - ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS PAG64. |
Aditamento: | |