Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0403/15
Data do Acordão:09/23/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:RETENÇÃO NA FONTE
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
IMPUGNAÇÃO
PRAZO
Sumário:De harmonia com o que dispõem os nºs. 3 e 4 do artigo 132º do CPPT, o substituído que quiser impugnar a retenção de imposto na fonte a título definitivo dispõe do prazo de dois anos a contar do final do ano em que ocorreu a retenção para apresentar a necessária reclamação graciosa.
Nº Convencional:JSTA00069340
Nº do Documento:SA2201509230403
Data de Entrada:04/07/2015
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TT1INST LISBOA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
DIR FISC - IRC.
DIR PROC FISC GRAC - RECL GRACIOSA.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART132 N2 N3 N4.
CCIV66 ART9 N1 N2.
DL 193/05 DE 2005/11/07 ART9 N3.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE - ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS PAG64.
Aditamento: