Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01197/12
Data do Acordão:11/28/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL
IRS
Sumário:I - Evidenciado o aumento de capital de uma sociedade por entrada em dinheiro de montante que excede o triplo dos rendimentos que o sujeito passivo declarou para efeitos de IRS nesse ano, consideram-se verificados os pressupostos legais para a avaliação indirecta do seu rendimento tributável ao abrigo da alínea f) do art. 87.º da LGT, na redacção da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005).
II - Passa então a recair sobre o sujeito passivo o ónus de demonstrar que correspondem à realidade os rendimentos declarados e que é outra a fonte daquele acréscimo patrimonial, nos termos do disposto no n.º 3 do art. 89.º-A da LGT.
Nº Convencional:JSTA00067981
Nº do Documento:SA22012112801197
Data de Entrada:11/05/2012
Recorrente:DIRGER DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A....
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR FISC - IRS
Legislação Nacional:LGT98 ART87 N1 F ART89-A N1 N3 N4 N5 ART87 D ART88 ART77 ART84 N3 N5.
L 55-B/2004 DE 2004/12/30.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0579/09 DE 2009/07/08.
Referência a Doutrina:PINA MOURA SÁ FERNANDES - A REFORMA FISCAL INADIÁVEL REVISTA FISCO N95/96 ANO XII PAG23-25.
XAVIER DE BASTOS - IRS INCIDENCIA REAL E DETERMINAÇÃO DOS RENDIMENTOS LIQUIDOS 2007.
Aditamento: