Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01197/12 |
Data do Acordão: | 11/28/2012 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | FRANCISCO ROTHES |
Descritores: | AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL IRS |
Sumário: | I - Evidenciado o aumento de capital de uma sociedade por entrada em dinheiro de montante que excede o triplo dos rendimentos que o sujeito passivo declarou para efeitos de IRS nesse ano, consideram-se verificados os pressupostos legais para a avaliação indirecta do seu rendimento tributável ao abrigo da alínea f) do art. 87.º da LGT, na redacção da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005). II - Passa então a recair sobre o sujeito passivo o ónus de demonstrar que correspondem à realidade os rendimentos declarados e que é outra a fonte daquele acréscimo patrimonial, nos termos do disposto no n.º 3 do art. 89.º-A da LGT. |
Nº Convencional: | JSTA00067981 |
Nº do Documento: | SA22012112801197 |
Data de Entrada: | 11/05/2012 |
Recorrente: | DIRGER DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A.... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF PORTO |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR FISC - IRS |
Legislação Nacional: | LGT98 ART87 N1 F ART89-A N1 N3 N4 N5 ART87 D ART88 ART77 ART84 N3 N5. L 55-B/2004 DE 2004/12/30. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0579/09 DE 2009/07/08. |
Referência a Doutrina: | PINA MOURA SÁ FERNANDES - A REFORMA FISCAL INADIÁVEL REVISTA FISCO N95/96 ANO XII PAG23-25. XAVIER DE BASTOS - IRS INCIDENCIA REAL E DETERMINAÇÃO DOS RENDIMENTOS LIQUIDOS 2007. |
Aditamento: | |