Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0307/17
Data do Acordão:11/15/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
Sumário:Ocorre nulidade por excesso de pronúncia quando o tribunal conhece de questões que não tendo sido colocadas pelas partes, também não são de conhecimento oficioso.
Nº Convencional:JSTA000P22521
Nº do Documento:SA2201711150307
Data de Entrada:03/14/2017
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: