Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0307/17 |
Data do Acordão: | 11/15/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA |
Sumário: | Ocorre nulidade por excesso de pronúncia quando o tribunal conhece de questões que não tendo sido colocadas pelas partes, também não são de conhecimento oficioso. |
Nº Convencional: | JSTA000P22521 |
Nº do Documento: | SA2201711150307 |
Data de Entrada: | 03/14/2017 |
Recorrente: | A... SA |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |