Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0115/18 |
Data do Acordão: | 02/22/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL COMPETÊNCIA MATERIAL |
Sumário: | Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão que considerou competente a jurisdição administrativa para julgamento de uma acção de responsabilidade civil extracontratual intentada contra o Estado Português por deficiente administração da justiça. |
Nº Convencional: | JSTA000P22955 |
Nº do Documento: | SA1201802220115 |
Data de Entrada: | 02/01/2018 |
Recorrente: | ESTADO PORTUGUÊS |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |