Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0115/18
Data do Acordão:02/22/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
COMPETÊNCIA MATERIAL
Sumário:Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão que considerou competente a jurisdição administrativa para julgamento de uma acção de responsabilidade civil extracontratual intentada contra o Estado Português por deficiente administração da justiça.
Nº Convencional:JSTA000P22955
Nº do Documento:SA1201802220115
Data de Entrada:02/01/2018
Recorrente:ESTADO PORTUGUÊS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: