Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0271/11 |
Data do Acordão: | 01/15/2014 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PEDRO DELGADO |
Descritores: | IVA TAXA DE EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE |
Sumário: | A taxa de exibição prevista no art. 28º, nº 1 da Lei 42/2004 de 18 de Agosto está directamente ligada à prestação de serviços de exibição de publicidade comercial e insere-se no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na acepção do artigo 11.°, A, n.° 2, alínea a), da Sexta Directiva, do artigo 78.°, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 2006/112 e do artº 16º, nº 5, al. a) do CIVA, pelo que deve ser incluída no valor tributável em sede de imposto sobre o valor acrescentado devido pelos serviços de exibição publicidade comercial. |
Nº Convencional: | JSTA00068530 |
Nº do Documento: | SA2201401150271 |
Data de Entrada: | 03/22/2011 |
Recorrente: | A..., S.A. |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF SINTRA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
Legislação Nacional: | DL 227/06 DE 2006/11/15 ART50 N1. CIVA ART16 N1 ART11-A A. |
Legislação Comunitária: | DIR 77/388CEE ART11-A N1 A N2 A N3 C. DIR 2006/112/CE ART73 ART78 ART79. |
Jurisprudência Internacional: | AC TJUE DE 2013/12/05 PROCAPENSOS C-618/11 C-637/11 C-659/11. |
Referência a Doutrina: | |
Aditamento: | |