Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01019/19.3BELSB
Data do Acordão:09/10/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CARLOS CARVALHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA ENTREGA DE CERTIDÃO
ACESSO À INFORMAÇÃO
REGISTO CIVIL
ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestiones juris envolvendo a definição e a delimitação do âmbito de aplicação da Lei n.º 26/2016 [vulgo LADA], in casu a sua aplicação ao acesso a documentos notariais e registrais e a documentos de identificação civil e criminal, bem como quanto à natureza ou não gratuita de que reveste tal acesso/obtenção, questões que revestem de importância fundamental pela sua relevância jurídica e social.
Nº Convencional:JSTA000P26285
Nº do Documento:SA12020091001019/19
Data de Entrada:07/03/2020
Recorrente:INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO - IP
Recorrido 1:A........
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: