Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02381/17.8BEPRT
Data do Acordão:02/16/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:IMPOSTO DE JOGOS
CONSTITUCIONALIDADE
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P28990
Nº do Documento:SA22022021602381/17
Data de Entrada:03/16/2021
Recorrente:A............, SA
Recorrido 1:TURISMO DE PORTUGAL, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: