Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01045/19.2BEAVR
Data do Acordão:11/18/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:AJUDAS FINANCEIRAS
CONTRATO
INCUMPRIMENTO
DEVOLUÇÃO
REPOSIÇÃO DE VERBAS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071323
Nº do Documento:SA12021111801045/19
Data de Entrada:09/29/2021
Recorrente:A.................., LDA
Recorrido 1:INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P. (IFAP, I.P.)
Votação:UNANIMIDADE
Objecto:AC TCA NORTE
Decisão:NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Legislação Nacional:art. 10.º do DL n.º 195/2014, de 27/10
art. 11.º da Portaria n.º 230/2014, de 22/01
Aditamento: