Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01045/19.2BEAVR |
Data do Acordão: | 11/18/2021 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
Descritores: | AJUDAS FINANCEIRAS CONTRATO INCUMPRIMENTO DEVOLUÇÃO REPOSIÇÃO DE VERBAS |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA00071323 |
Nº do Documento: | SA12021111801045/19 |
Data de Entrada: | 09/29/2021 |
Recorrente: | A.................., LDA |
Recorrido 1: | INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P. (IFAP, I.P.) |
Votação: | UNANIMIDADE |
Objecto: | AC TCA NORTE |
Decisão: | NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO |
Legislação Nacional: | art. 10.º do DL n.º 195/2014, de 27/10 art. 11.º da Portaria n.º 230/2014, de 22/01 |
Aditamento: | |