Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0409/14.2BELRA
Data do Acordão:11/21/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:OPOSIÇÃO
VENCIMENTO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CRÉDITOS VENCIDOS APÓS DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA
Sumário:O crédito decorrente de facto tributário ocorrido antes da declaração de insolvência mas que só foi determinado posteriormente constitui crédito vencido após a declaração de insolvência para os efeitos do disposto no artigo 180.º, n.º 6, do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Nº Convencional:JSTA000P25194
Nº do Documento:SA2201911210409/14
Data de Entrada:10/02/2018
Recorrente:A...... , S.A.
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: