Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0409/14.2BELRA |
Data do Acordão: | 11/21/2019 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | NUNO BASTOS |
Descritores: | OPOSIÇÃO VENCIMENTO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CRÉDITOS VENCIDOS APÓS DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA |
Sumário: | O crédito decorrente de facto tributário ocorrido antes da declaração de insolvência mas que só foi determinado posteriormente constitui crédito vencido após a declaração de insolvência para os efeitos do disposto no artigo 180.º, n.º 6, do Código de Procedimento e de Processo Tributário. |
Nº Convencional: | JSTA000P25194 |
Nº do Documento: | SA2201911210409/14 |
Data de Entrada: | 10/02/2018 |
Recorrente: | A...... , S.A. |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |