Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01486/17 |
Data do Acordão: | 01/11/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | COSTA REIS |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA PROVIDÊNCIA CAUTELAR ELEGIBILIDADE DESPESAS |
Sumário: | Deve ser admitida a revista quando se coloca a questão de saber se as despesas elegíveis num contrato de financiamento envolvendo fundos comunitários são as realmente satisfeitas, mesmo que se mostrem excessivas ou desmesuradas, ou apenas as que seriam criteriosas e razoáveis no circunstancialismo em causa. |
Nº Convencional: | JSTA000P22772 |
Nº do Documento: | SA12018011101486 |
Data de Entrada: | 12/22/2017 |
Recorrente: | ASFOALA - ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES FLORESTAIS DO ALTO ALENTEJO |
Recorrido 1: | INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS,IP |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |