Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01486/17
Data do Acordão:01/11/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
ELEGIBILIDADE
DESPESAS
Sumário:Deve ser admitida a revista quando se coloca a questão de saber se as despesas elegíveis num contrato de financiamento envolvendo fundos comunitários são as realmente satisfeitas, mesmo que se mostrem excessivas ou desmesuradas, ou apenas as que seriam criteriosas e razoáveis no circunstancialismo em causa.
Nº Convencional:JSTA000P22772
Nº do Documento:SA12018011101486
Data de Entrada:12/22/2017
Recorrente:ASFOALA - ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES FLORESTAIS DO ALTO ALENTEJO
Recorrido 1:INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS,IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: