Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
II - De acordo com o disposto no nº 1 do artº 65º do CPT, estes atos ou decisões deviam ser notificados por carta registada, com aviso de receção, considerando-se efetuada a notificação na data em que ele for assinado pelo destinatário (artº 66º, nº 3 do mesmo diploma).
III - Estando em causa nos autos o indeferimento de uma reclamação graciosa relativa a liquidações de IRS, estamos perante uma decisão enquadrável no nº 1 do artº 65º acima citado, pelo que se impunha a notificação por carta registada com aviso de receção, a qual foi efetuada por essa forma, quer quanto aos recorrentes, quer quanto ao seu mandatário.
IV - Embora o artº 67º nº 3 do CPT estabelecesse que as notificações aos mandatários “serão feitas por carta ou aviso registados, dirigidos para o domicílio ou escritório dos notificandos” o mesmo não proibia que os mesmos pudessem ser notificados por carta com A/R.
V - Deste modo, notificado o mandatário por esta forma, o prazo de interposição de recurso hierárquico contava-se a partir da data da assinatura do aviso de receção.
ALFREDO DE SOUSA E SILVA PAIXÃO - CPT ANOTADO E COMENTADO PAG143
