Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0201/15
Data do Acordão:10/01/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:PEDIDO
RECTIFICAÇÃO
CONVOLAÇÃO
MULTA
APRESENTAÇÃO TARDIA DAS ALEGAÇÕES
DEVOLUÇÃO
TAXA DE JUSTIÇA
Sumário:I - Convolado um recurso em reclamação, é exacto dizer-se que a análise dela depende do prévio pagamento – não comprovado nos autos – da multa devida pela tardia apresentação desse meio impugnatório.
II - Tal enunciação continuava a ser exacta ainda que a multa já estivesse paga, pois seria absurdo interpretá-la no sentido de que a multa poderia ser imposta e satisfeita outra vez.
III - A circunstância de um recurso ser convolado em reclamação não ilude que ele foi interposto, admitido, minutado e julgado — razões justificativas de o recorrente ter adiantado a taxa de justiça relativa a esse seu impulso processual.
IV - Assim, o acórdão que operou a sobredita convolação sem aludir a tal pagamento da multa nem à restituição da taxa de justiça referida em III não incorreu, nesses pontos, num qualquer erro credor de rectificação.
Nº Convencional:JSTA000P19445
Nº do Documento:SA1201510010201
Data de Entrada:04/14/2015
Recorrente:A... LDA
Recorrido 1:INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: