Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0744/14
Data do Acordão:04/08/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:IVA
TAXA
TAXA REDUZIDA
Sumário:I- O chamado “green fee” não se destina a permitir o acesso do jogador ao campo de golfe para participar numa competição, prova ou manifestação desportiva, antes se destina a que o jogador tenha acesso ao campo, para treinar o seu jogo individual, ou acompanhado de outros jogadores, mas sem que se possa atribuir a tal actividade desportiva as características próprias de uma manifestação desportiva, ou prova, enquanto tal.
II- Essa “taxa de utilização do campo” não encontrava amparo na verba 2.15 da Lista I anexa ao CIVA, pelo que sobre a mesma incidia, no ano de 2011, IVA à taxa normal de 23%.
Nº Convencional:JSTA00069142
Nº do Documento:SA2201504080744
Data de Entrada:06/23/2014
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A..............LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF LOULÉ
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIB CONT - IMPUGN JUDICIAL
Legislação Nacional:L 55-A/2010 DE 2010/12/31.
CIVA08 ART18 N1 A.
DRGU N2-A/2005 DE 2005/03/24 ART2 ART6.
L 5/2007 DE 2007/01/16 ART32.
LGT98 ART11.
CCIV66 ART9.
Legislação Comunitária:DIR COM CEE 2006/112 ART132 N1 M.
Jurisprudência Internacional:AC TRIJ PROCC-495/12 DE 2013/12/19.
Aditamento: