Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0329/10
Data do Acordão:09/15/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:IRS
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL
MAIS VALIAS
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:Em sede de mais valias obtidas em resultado de cessão onerosa de posição contratual relativa a contrato promessa de compra e venda de imóvel, o ganho sujeito a IRS é constituído pela importância recebida pelo cedente, deduzida do preço por que eventualmente tenha obtido os direitos e bens objecto de cessão – e, por força dos termos do n.º 1, alínea d); e alínea b) do n.º 4 do artigo 10.º do Código do IRS, não podem ser consideradas dedutíveis despesas outras requestadas (como de IMT, e despesas de intermediação).
Nº Convencional:JSTA00066574
Nº do Documento:SA2201009150329
Data de Entrada:04/19/2010
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF SINTRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CIRS88 ART51 ART10 N1 A N4 B.
Referência a Doutrina:CASALTA NABAIS O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS PAG520-521.
Aditamento: