Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUMUS BONI JURIS
II - O artº 68º nº 1 g) EMP compreende um mecanismo extraordinário de mobilidade funcional próprio da gestão do serviço, desencadeado pela instauração de processos que assumam acentuada complexidade jurídica ou repercussão social, conforme critério enunciado na hipótese normativa.
III - Na tutela cautelar administrativa a apreciação do fumus boni iuris requer não apenas a emissão de um juízo sobre a aparência da existência de um direito ou interesse do particular a merecer tutela, como também da probabilidade da ilegalidade da actuação administrativa lesiva do mesmo.
IV - O decretamento da providência requerida depende da verificação cumulativa dos três requisitos legais enunciados no artº 120º nºs. 1 e 2 CPTA, pelo que o decaimento em sede da aparência do bom direito alegado (fumus bonis iuris) importa a improcedência da causa.
