Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0828/11 |
Data do Acordão: | 12/12/2012 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PRESTAÇÃO DE GARANTIA EXECUÇÃO FISCAL |
Sumário: | No âmbito da vigência do art. 34º do CPT, o prazo de prescrição das dívidas tributárias não se suspendia em consequência da mera suspensão do processo de execução devida a prestação de garantia. |
Nº Convencional: | JSTA00068006 |
Nº do Documento: | SAP201212120828 |
Data de Entrada: | 11/23/2011 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS |
Objecto: | AC TCA SUL DE 2011/02/15 - AC STA DE 2010/11/03 PROC0460/10 |
Decisão: | RECONHECIMENTO OPOS |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT |
Legislação Nacional: | CPC96 ART685 N5 C ETAF84 ART2 N1 ART4 N2 ART27 B CPTA02 ART152 LGT98 ART49 N3 N4 ART48 |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0460/10 DE 2010/11/03; AC STAPLENO PROC0452/07 |
Aditamento: | |