Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01005/16
Data do Acordão:02/09/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:SUPLEMENTO
RISCO
SUBSÍDIO DE RISCO
Sumário:O autor, sendo especialista-auxiliar, da Polícia Judiciária, mas colocado por despacho do Director-Nacional Adjunto da Diretoria do Porto de 22.6.2006 no Sector das Telecomunicações, posteriormente integrado na estrutura mais ampla do Sector de Telecomunicações da Directoria Norte, e aí exercendo as funções de especialista adjunto tem direito ao suplemento de risco a que se reporta o artigo 99º, 4, do DL nº 295-A/90, de 21.9.
Nº Convencional:JSTA000P21447
Nº do Documento:SA12017020901005
Data de Entrada:11/14/2016
Recorrente:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (POLÍCIA JUDICIÁRIA)
Recorrido 1:A………………
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: