Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01426/15
Data do Acordão:11/19/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
REVISÃO DE PREÇOS
Sumário:Não é de admitir recurso de revista relativamente à questão de saber se era possível a revisão de preços acordada pelas partes, numa situação em que ambas as instâncias decidiram do mesmo modo através de uma fundamentação jurídica plausível.
Nº Convencional:JSTA000P19736
Nº do Documento:SA12015111901426
Data de Entrada:11/05/2015
Recorrente:MUNICÍPIO DE ALIJÓ
Recorrido 1:A........... LDA.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: