Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01426/15 |
Data do Acordão: | 11/19/2015 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL REVISÃO DE PREÇOS |
Sumário: | Não é de admitir recurso de revista relativamente à questão de saber se era possível a revisão de preços acordada pelas partes, numa situação em que ambas as instâncias decidiram do mesmo modo através de uma fundamentação jurídica plausível. |
Nº Convencional: | JSTA000P19736 |
Nº do Documento: | SA12015111901426 |
Data de Entrada: | 11/05/2015 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE ALIJÓ |
Recorrido 1: | A........... LDA. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |