Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0389/21.8BESNT
Data do Acordão:12/16/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
FUMUS BONI JURIS
Sumário:Não é de admitir revista se não se vislumbra que haja razões com relevância jurídica ou social de importância excepcional ou necessidade de uma melhor aplicação do direito, se o acórdão recorrido parece ter decidido com acerto a questão atinente à falta de verificação do fumus boni iuris, quer quanto à invocada violação do direito à habitação, quer quanto ao que expendeu de forma a sustentar a falta de probabilidade de a acção principal vir a ter êxito.
Nº Convencional:JSTA000P28719
Nº do Documento:SA1202112160389/21
Data de Entrada:12/07/2021
Recorrente:A.........
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE CASCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: