Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0284/19.0BECTB
Data do Acordão:10/07/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CADUCIDADE
PROCEDIMENTO
Sumário:Não é de admitir a revista relativa a questão jurídica que não tem contornos de relevância jurídica ou social, e que obteve uma decisão unânime das instâncias que se apresenta juridicamente aceitável.
Nº Convencional:JSTA000P28289
Nº do Documento:SA1202110070284/19
Data de Entrada:09/07/2021
Recorrente:A........- UNIPESSOAL, LDA
Recorrido 1:INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P., (IFAP)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: