Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0284/19.0BECTB |
Data do Acordão: | 10/07/2021 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CADUCIDADE PROCEDIMENTO |
Sumário: | Não é de admitir a revista relativa a questão jurídica que não tem contornos de relevância jurídica ou social, e que obteve uma decisão unânime das instâncias que se apresenta juridicamente aceitável. |
Nº Convencional: | JSTA000P28289 |
Nº do Documento: | SA1202110070284/19 |
Data de Entrada: | 09/07/2021 |
Recorrente: | A........- UNIPESSOAL, LDA |
Recorrido 1: | INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P., (IFAP) |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |