Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0652/09 |
Data do Acordão: | 10/21/2009 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | JORGE LINO |
Descritores: | IMPOSTO DE SELO USUCAPIÃO INCIDÊNCIA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL |
Sumário: | I - Pelo imposto do selo tributam-se, inter alia, os actos de aquisição de imóveis, incluindo o acto de aquisição por meio de usucapião. II - E, assim, o acto de «aquisição por usucapião» do imóvel usucapido é objecto de incidência de tributação em imposto de selo, e não também o acto de aquisição de benfeitorias realizadas no mesmo imóvel pelo usucapiente. |
Nº Convencional: | JSTA00066037 |
Nº do Documento: | SA2200910210652 |
Data de Entrada: | 06/18/2009 |
Recorrente: | A... E MULHER |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF BRAGA PER SALTUM. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - SELO |
Legislação Nacional: | CIS03 ART1 N1 ART3 A. TGIS03 N1.2. |
Referência a Doutrina: | CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG266. ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG263. CASTANHEIRA NEVES QUESTÃO DE FACTO QUESTÃO DE DIREITO PAG264. BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG187. |
Aditamento: | |