Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0652/09
Data do Acordão:10/21/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:IMPOSTO DE SELO
USUCAPIÃO
INCIDÊNCIA
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
Sumário:I - Pelo imposto do selo tributam-se, inter alia, os actos de aquisição de imóveis, incluindo o acto de aquisição por meio de usucapião.
II - E, assim, o acto de «aquisição por usucapião» do imóvel usucapido é objecto de incidência de tributação em imposto de selo, e não também o acto de aquisição de benfeitorias realizadas no mesmo imóvel pelo usucapiente.
Nº Convencional:JSTA00066037
Nº do Documento:SA2200910210652
Data de Entrada:06/18/2009
Recorrente:A... E MULHER
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO
Legislação Nacional:CIS03 ART1 N1 ART3 A.
TGIS03 N1.2.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG266.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG263.
CASTANHEIRA NEVES QUESTÃO DE FACTO QUESTÃO DE DIREITO PAG264.
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG187.
Aditamento: