Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0835/13.4BELRS
Data do Acordão:04/07/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Descritores:IVA
REGULARIZAÇÃO
Sumário:O prazo aplicável para reclamar do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) entregue em excesso, numa situação enquadrável no denominado erro de direito, é de quatro anos, nos termos previstos no artigo 98.º, n.º 2 do Código do IVA.
Nº Convencional:JSTA000P27483
Nº do Documento:SA2202104070835/13
Data de Entrada:12/31/2020
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A........................., SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: