Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0554/15.7BEMDL 0815/18
Data do Acordão:11/06/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:AMPLIAÇÃO
DESPACHO DE REVERSÃO
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
Sumário:I - Não pode ser sancionado o entendimento da sentença recorrida de que, a falta de inquirição das testemunhas oferecidas em sede de audiência prévia ao despacho de reversão contagia a própria decisão de reversão enfermando esta de anulabilidade.
II - Se, quanto a outra questão suscitada os autos não fornecem os elementos factuais necessários para poder ser aplicado o direito está melhor colocado o tribunal de primeira instância para conhecer das questões que considerou prejudicadas e para eventual ampliação do probatório.
III - É pois de julgar procedente o recurso revogando a sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos para que, após a devida aquisição factual e processual, se conheça da segunda questão que apreciou e eventualmente dos demais fundamentos da oposição, salvo se, entretanto, outro motivo, diferente dos invocados, venha a ocorrer e que o impeça.
Nº Convencional:JSTA000P25119
Nº do Documento:SA2201911060554/15
Data de Entrada:09/12/2018
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A...................
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: