Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0590/04
Data do Acordão:05/19/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
ACIDENTE DE VIAÇÃO.
ESTRADA MUNICIPAL.
ILICITUDE.
CULPA.
NEXO DE CAUSALIDADE.
Sumário:I - Competindo às Câmaras o dever de manter as estradas municipais em bom estado, de proteger a plataforma das vias municipais em todos os locais que ofereçam perigo para o trânsito e, de sinalizar todos os perigos e restrições que o trânsito nas mesmas ofereça, pratica um acto ilícito e culposo a Câmara Municipal que mantém aberta ao trânsito (nos dois sentidos) incluindo a veículos pesados, sem qualquer sinalização, uma via municipal, de 3 m 40 de largura, só parcialmente asfaltada e no restante coberta de terra e gravilha, sem as bermas cuidadas e sem qualquer protecção entre a extrema da via e o talude.
II - Existe nexo causal, em termos de causalidade adequada, entre as condutas omissivas da Câmara, referidas em 1, e os danos sofridos por um veículo pesado em acidente provocado pelo resvalamento do pavimento da rua sob os rodados do lado direito do veículo, que, em consequência rolou para fora da estrada e caiu pelo talude ali existente.
Nº Convencional:JSTA00062114
Nº do Documento:SA1200505190590
Data de Entrada:12/25/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE ALCOBAÇA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART4 ART6.
CCIV66 ART483 ART487 ART493 ART563 ART570 N1.
L 2110 DE 1961/08/19 ART28 ART2 ART32.
CE94 ART5.
DRGU 22-A/98 DE 1998/10/01 ART19.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC36463 DE 1998/04/29.; AC STAPLENO PROC45160 DE 2002/10/03.; AC STAPLENO PROC45831 DE 2002/03/20.; AC STA PROC564/03 DE 2003/11/26.; AC STA PROC43756 DE 1998/06/25.; AC STA PROC43136 DE 1998/07/02.; AC STA PROC43138 DE 1998/10/13.
Aditamento: