Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
INDEMNIZAÇÃO
QUANTIAS PAGAS DIFERIDAMENTE NO TEMPO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
INCIDÊNCIA
CONDIÇÃO RESOLUTIVA
II - Mesmo após a entrada em vigor da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro a celebração de novo vínculo com entidade em relação de domínio ou de grupo com a ex-entidade patronal releva para efeitos de aplicação da parte final do n.º 4 do artigo 2.º do Código do IRS, mercê do disposto no n.º 10 do artigo 2.º do CIRS.
III - Não obstante as evidentes diferenças entre as redacções do n.º 4 do artigo 2.º do Código do IRS da Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril e do Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho no que toca ao cálculo do montante excluído de tributação, à natureza do novo vínculo e ao “período de inibição” após a cessação de funções, em ambas a manutenção da exclusão tributária (dentro dos limites quantitativos fixados) está dependente do facto de, dentro do período temporal legalmente delimitado (“nos 12 meses seguintes”, na redacção da Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril; “nos 24 meses seguintes”, na redacção do Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho) não ser criado novo vínculo.
IV - A reeleição para um novo mandato do presidente do Conselho de Administração de sociedade dominada em momento anterior ao da cessação de funções de vogal do conselho de administração da sociedade dominante não exclui a indemnização recebida em virtude da cessação de funções na sociedade dominante da não sujeição tributária prevista no n.º 4 do artigo 2.º do Código do IRS.
CIRS88 ART2 N4 N10
CIRS01 ART2 N4 A
L 3-B/2000 DE 2000/04/04 ART40 N3
DL 198/2001 DE 2001/07/03
