Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01551/14 |
Data do Acordão: | 01/15/2015 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL INCONSTITUCIONALIDADE APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista cujo objecto é exclusivamente a questão de inconstitucionalidade do art. 24º, n.º 1, da Lei do Orçamento/2011, na medida em que, relativamente a tal questão, o STA não tem a última palavra e a interposição do recurso de revista não é um meio impugnatório indispensável de acesso ao Tribunal Constitucional. |
Nº Convencional: | JSTA000P18480 |
Nº do Documento: | SA12015011501551 |
Data de Entrada: | 12/26/2014 |
Recorrente: | UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO |
Recorrido 1: | SINDICATO NACIONAL DO ENSINO SUPERIOR |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |