Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CUMULAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES
PEDIDO
CAUSA DE PEDIR
INCOMPATIBILIDADE
INDEFERIMENTO LIMINAR
REVISÃO
RECURSO HIERÁRQUICO
IDENTIDADE DE NATUREZA DOS TRIBUTOS
II - A forma processual adequada à apreciação do pedido de anulação do acto de fixação da matéria tributável com fundamento em injustiça grave ou notória é, igualmente, a impugnação judicial (arts. 78° nº 3 da LGT e 97° nº 1 al. b) do CPPT).
III - Tendo sido deduzidos pedidos principal e subsidiário e concluindo-se que a ambos cabe a mesma forma de processo, não há lugar a indeferimento liminar da Petição, ainda que se considerem incompatíveis, já que não é necessário que o pedido primário e o subsidiário sejam compatíveis (apenas se exigem os requisitos previsto no art. 469º do CPC), embora seja indispensável que um e outro pedido estejam sujeitos à mesma forma, ou melhor, ao mesmo tipo de processo, e que para os dois pedidos seja competente, em razão da matéria e da hierarquia, o mesmo tribunal (cfr. Alberto dos Reis, CPC anotado, Vol. I, anotação ao art. 273º, pag. 373).
IV - O facto de as impugnações respeitarem a IVA e a IRC - sendo o IVA um imposto sobre a despesa e o IRC um imposto sobre o rendimento – não obsta ao prosseguimento dos autos, pois que em ambos os casos se está perante tributos com a natureza de impostos (artigo 104.º do CPPT).
V – Sendo possível identificar os fundamentos do pedido não pode decidir-se indeferir liminarmente a impugnação por ausência ou ininteligibilidade da causa de pedir.
CPC96 ART31 ART193 N2 A C ART668 N1 B D.
LGT98 ART97 N3 ART101 A J ART4 N1 N2 ART38 N1 N3 ART45 ART46.
CPTA02 ART4 N5 ART47 N4.
