Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0785/17.5BEPRT
Data do Acordão:03/01/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
Sumário:Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber a partir de que momento se conta o prazo previsto no art. 2º,n.º 8 do Dec. Lei 59/2015, de 21/4.
Nº Convencional:JSTA000P24286
Nº do Documento:SA1201903010785/17
Data de Entrada:02/05/2019
Recorrente:A........
Recorrido 1:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: