Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0785/17.5BEPRT |
Data do Acordão: | 03/01/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL FUNDO DE GARANTIA SALARIAL |
Sumário: | Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber a partir de que momento se conta o prazo previsto no art. 2º,n.º 8 do Dec. Lei 59/2015, de 21/4. |
Nº Convencional: | JSTA000P24286 |
Nº do Documento: | SA1201903010785/17 |
Data de Entrada: | 02/05/2019 |
Recorrente: | A........ |
Recorrido 1: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |