Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0928/14.0BEPRT |
Data do Acordão: | 03/22/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ABONO PARA FALHAS |
Sumário: | Justifica-se admitir revista relativamente à questão de saber se todos os trabalhadores que, no âmbito da ARS, recebem e manuseiam “taxas moderadoras” têm direito a abono para falhas. |
Nº Convencional: | JSTA000P24375 |
Nº do Documento: | SA1201903220928/14 |
Data de Entrada: | 02/15/2019 |
Recorrente: | ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE, IP |
Recorrido 1: | SINDICATO DOS TRABAHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS E SOCIAIS DO NORTE |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |