Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0928/14.0BEPRT
Data do Acordão:03/22/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ABONO PARA FALHAS
Sumário:Justifica-se admitir revista relativamente à questão de saber se todos os trabalhadores que, no âmbito da ARS, recebem e manuseiam “taxas moderadoras” têm direito a abono para falhas.
Nº Convencional:JSTA000P24375
Nº do Documento:SA1201903220928/14
Data de Entrada:02/15/2019
Recorrente:ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE, IP
Recorrido 1:SINDICATO DOS TRABAHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS E SOCIAIS DO NORTE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: