Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02509/09.1BELRS
Data do Acordão:05/29/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA LOBO
Descritores:BENEFÍCIOS FISCAIS
CRIAÇÃO LÍQUIDA DE POSTOS DE TRABALHO
Sumário:São dedutíveis como custo fiscal os encargos suportados com a criação líquida de postos de trabalho para jovens com menos de 30 anos, ano de 2002, majorando todos os encargos suportados em 50%, na medida em que cada um dos encargos mensais individualmente considerado não excedesse o limite de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado, nos termos do disposto no artigo 17º do EBF.
Nº Convencional:JSTA000P24613
Nº do Documento:SA22019052902509/09
Data de Entrada:03/25/2019
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:ANA - AEROPORTOS DE PORTUGAL, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: