Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017/18
Data do Acordão:07/05/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:INCUMPRIMENTO DE CONTRATO
INCENTIVOS FINANCEIROS
RESOLUÇÃO DE CONTRATO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P23501
Nº do Documento:SA120180705017
Data de Entrada:02/19/2018
Recorrente:B... E OUTRA
Recorrido 1:INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: