Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01074/11 |
Data do Acordão: | 12/20/2011 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | DULCE NETO |
Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DÍVIDA FISCAL IVA |
Sumário: | As dívidas resultantes da falta de entrega de imposto legalmente repercutido a terceiros, como é o caso do IVA, só excepcionalmente podem ser pagas em prestações, sendo, para isso, necessário que se demonstre dificuldade financeira excepcional do devedor e previsíveis consequências económicas gravosas. E esse pagamento só pode ser efectuado num máximo de 12 prestações mensais, não podendo o valor de qualquer delas ser inferior a uma unidade de conta no momento da autorização. |
Nº Convencional: | JSTA00067323 |
Nº do Documento: | SA22011122001074 |
Data de Entrada: | 11/25/2011 |
Recorrente: | A......, LDA |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF PORTO PER SALTUM |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART196 N2 N3 N4 N6 N7 |
Aditamento: | |