Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02029/17.0BEPRT
Data do Acordão:01/11/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PRONÚNCIA
RECLAMAÇÃO
CONVOLAÇÃO
Sumário: I – Em princípio, não há que admitir a revista cujo objecto seja o acórdão que indeferiu uma reclamação deduzida do aresto que julgara a apelação.
II – E não se justifica admitir tal revista para se analisar se o TCA, ao indeferir a reclamação, violou o dever jurídico de a convolar num recurso de revista.
Nº Convencional:JSTA000P24074
Nº do Documento:SA12019011102029/17
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:ORDEM DOS SOLICITADORES E DOS AGENTES DE EXECUÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: