Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02029/17.0BEPRT |
Data do Acordão: | 01/11/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PRONÚNCIA RECLAMAÇÃO CONVOLAÇÃO |
Sumário: | I – Em princípio, não há que admitir a revista cujo objecto seja o acórdão que indeferiu uma reclamação deduzida do aresto que julgara a apelação. II – E não se justifica admitir tal revista para se analisar se o TCA, ao indeferir a reclamação, violou o dever jurídico de a convolar num recurso de revista. |
Nº Convencional: | JSTA000P24074 |
Nº do Documento: | SA12019011102029/17 |
Recorrente: | A... E OUTROS |
Recorrido 1: | ORDEM DOS SOLICITADORES E DOS AGENTES DE EXECUÇÃO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |