Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02030/15.9BEPNF 0702/18
Data do Acordão:02/06/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CARLOS CARVALHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Justifica-se admitir as revistas que reeditam a problemática jurídica que fundara o recebimento, no processo, doutros recursos similares, se estes recursos não trouxeram a solução de tais assuntos em virtude do STA ter então emitido decisões simplesmente de forma.
Nº Convencional:JSTA000P25564
Nº do Documento:SA12020020602030/15
Data de Entrada:01/30/2020
Recorrente:CM DE SANTO TIRSO E AGRUPAMENTO DE EMPRESAS REDE AMBIENTE-ENGENHARIA E SERVIÇOS, S.A. E OUTRA
Recorrido 1:AGRUPAMENTO DE EMPRESAS, FERROVIAL-SERVIÇOS, S.A. E NATURGREEN, S.A.E SUMA-SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: