Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02030/15.9BEPNF 0702/18 |
Data do Acordão: | 02/06/2020 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | CARLOS CARVALHO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL CONTRATAÇÃO PÚBLICA ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Justifica-se admitir as revistas que reeditam a problemática jurídica que fundara o recebimento, no processo, doutros recursos similares, se estes recursos não trouxeram a solução de tais assuntos em virtude do STA ter então emitido decisões simplesmente de forma. |
Nº Convencional: | JSTA000P25564 |
Nº do Documento: | SA12020020602030/15 |
Data de Entrada: | 01/30/2020 |
Recorrente: | CM DE SANTO TIRSO E AGRUPAMENTO DE EMPRESAS REDE AMBIENTE-ENGENHARIA E SERVIÇOS, S.A. E OUTRA |
Recorrido 1: | AGRUPAMENTO DE EMPRESAS, FERROVIAL-SERVIÇOS, S.A. E NATURGREEN, S.A.E SUMA-SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE, S.A. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |