Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0283/14 |
Data do Acordão: | 10/12/2016 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | FRANCISCO ROTHES |
Descritores: | REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL PEDIDO REFORMA ÂMBITO FUNDAMENTO |
Sumário: | I - A reforma das decisões judiciais, como uma das excepções legalmente previstas aos princípios da estabilidade das decisões e do esgotamento do poder jurisdicional após a decisão, pressupõe que, por manifesto lapso, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, a decisão tenha sido proferida com violação de lei expressa ou que dos autos constem documentos ou outro meio de prova que, só por si e inequivocamente, implique decisão em sentido diverso e que não tenha sido considerado igualmente por lapso manifesto [cf. arts. 613.º, n.º 2, e 616.º, n.º 2, alíneas a) e b), do CPC). II - Essa faculdade excepcional de reformar a decisão tem como escopo corrigir um erro juridicamente insustentável e, como a jurisprudência tem vindo a afirmar, só será admissível perante erros palmares, patentes, que, pelo seu carácter manifesto, se teriam evidenciado ao autor ou autores da decisão, não fora a interposição de circunstância acidental ou uma menor ponderação tê-la levado ao desacerto. III - Essa faculdade não se destina à correcção de eventuais erros quanto ao âmbito dos poderes de conhecimento pelo tribunal ad quem das questões consideradas prejudicadas em 1.ª instância, quando estejam em causa divergências na interpretação das normas processuais aplicáveis, pois esses erros só poderão ser corrigidos por recurso, nos casos em que a lei ainda o admita. |
Nº Convencional: | JSTA000P20961 |
Nº do Documento: | SA2201610120283 |
Data de Entrada: | 03/06/2014 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |