Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0625/16.2BEPNF |
Data do Acordão: | 11/09/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APOSENTAÇÃO LEI APLICÁVEL |
Sumário: | Não se justifica admitir recurso de revista, relativamente à questão da inconstitucionalidade que foi decidida de acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional. |
Nº Convencional: | JSTA000P23831 |
Nº do Documento: | SA1201811090625/16 |
Data de Entrada: | 10/09/2018 |
Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
Recorrido 1: | A............ |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |