Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0766/08
Data do Acordão:02/04/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:IRC
VÍCIOS DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
FALTA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
VÍCIO DE FORMA
VICIO DE INCOMPETENCIA
Sumário: Não são devidos juros indemnizatórios, por não se apurar a existência de erro imputável à Administração sobre os pressupostos de facto e de direito do acto de liquidação, que foi anulado com exclusivo fundamento em vício de forma por preterição de formalidade essencial, traduzida na omissão da concessão do direito de audição antes da liquidação.
Nº Convencional:JSTA00065518
Nº do Documento:SA2200902040766
Data de Entrada:09/22/2008
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - JUROS.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART101 ART124.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART6.
CONST76 ART22.
LGT98 ART60 N1 B.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO VOLI PAG472.
Aditamento: