Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0532/12 |
Data do Acordão: | 06/20/2012 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO QUESTÃO DE FACTO AVALIAÇÃO MATÉRIA COLECTÁVEL MÉTODOS INDIRECTOS |
Sumário: | Se nas conclusões das alegações de recurso são vertidos factos que não foram levados ao probatório e dos quais a recorrente pretende retirar ilações jurídicas é competente para conhecer do recurso o Tribunal Central Administrativo e não o Supremo Tribunal Administrativo. |
Nº Convencional: | JSTA000P14327 |
Nº do Documento: | SA2201206200532 |
Data de Entrada: | 05/15/2012 |
Recorrente: | A... E B... |
Recorrido 1: | DIRGER DOS IMPOSTOS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |