Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0921/14
Data do Acordão:01/15/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
RECLAMAÇÃO
NULIDADE
REFORMA DE ACÓRDÃO
Sumário:I - Não é nulo por omissão de pronúncia o acórdão que, decidindo sobre a admissão de um recurso de revista excepcional, aprecia se a questão trazida ao recurso preenche os pressupostos previstos no artigo 150.º, 1, do CPTA.
II - Não é susceptível de reforma o acórdão cujo sentido decisório não resulta de erro ostensivo.
Nº Convencional:JSTA000P18464
Nº do Documento:SA1201501150921
Data de Entrada:07/18/2014
Recorrente:A.......
Recorrido 1:IFAP-INST DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: