Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:07/17
Data do Acordão:02/09/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:EXECUÇÃO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM
ENERGIA EÓLICA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:É de admitir a revista onde se cuida de apurar, se houve cumprimento de acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que anulou informação prévia desfavorável no âmbito da atribuição de potências de injecção na Rede Eléctrica de Serviço Público, face a alteração legal entretanto ocorrida.
Nº Convencional:JSTA000P21449
Nº do Documento:SA12017020907
Data de Entrada:01/05/2017
Recorrente:A...........,SA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DO AMBIENTE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: