Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 07/17 |
Data do Acordão: | 02/09/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
Descritores: | EXECUÇÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM ENERGIA EÓLICA APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
Sumário: | É de admitir a revista onde se cuida de apurar, se houve cumprimento de acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que anulou informação prévia desfavorável no âmbito da atribuição de potências de injecção na Rede Eléctrica de Serviço Público, face a alteração legal entretanto ocorrida. |
Nº Convencional: | JSTA000P21449 |
Nº do Documento: | SA12017020907 |
Data de Entrada: | 01/05/2017 |
Recorrente: | A...........,SA |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DO AMBIENTE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |