Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO
II - Se o sujeito passivo apresentar posteriormente, no prazo dos quatro anos de que a Administração Tributária dispõe para rever os actos tributários (artigo 94.º do CPT, hoje artigo 78.º da Lei Geral Tributária), uma declaração de substituição respeitante ao período em que o rendimento havia sido incorrectamente imputado, resultando dessa declaração o apuramento de um montante de imposto devido inferior ao que foi por ele pago anteriormente, deve a Administração Fiscal emitir espontaneamente a correspondente nota de crédito;
III - A recusa, pela Administração Tributária, em apurar o montante de imposto pago a mais constitui um acto confiscatório.
